Constituição Federal - Art. 37 a 41
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Constituição Federal - Art. 37 a 41

by widney.ufmt

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,... More

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